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Modificações do Aviso Legal
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Legislação Aplicável e Jurisdição
O presente Aviso Legal reger-se-á pelas leis brasileiras, notadamente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Direitos Autorais.
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Natal-RN para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas ao presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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Atualizado em: 10/10/2024